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Arquivo Lei 1.476- Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
por adm — última modificação 15/03/2021 17h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.477- Autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, referente ao período compreendido entre as competências 01/2018 a 09/2019, nos termos em que preceitua a Lei F
por adm — última modificação 15/03/2021 17h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.478- Cancela Aprovação do Loteamento Mont Vert Village, aprovado pela Lei Municipal nº 1.011 de 30 de outubro de 1997 e dá outras providências
por adm — última modificação 15/03/2021 17h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.479 - Dá nova Delimitação ao Perímetro Urbano do Município de Congonhal-MG, Revoga Lei nº 1.318, de 23 de Agosto de 2012 e dá outras providências.
por adm — última modificação 15/03/2021 17h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.480 - "Denomina praça, ruas e vielas do loteamento Campos de São José"
por adm — última modificação 15/03/2021 17h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.481 - "Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o Mandato de 2021 a 2024 e dá outras providências."
por adm — última modificação 15/03/2021 17h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Octet Stream Lei 1.482 - "Denomina logradouro público "Rua Messias Isaías de Lima".
por adm — última modificação 15/03/2021 17h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Citrix ICA settings file Lei 1.483 - "Desafeta Área Urbana e Autoriza a permuta de bem imóvel de propriedade do município, com imóveis de propriedade particular, nas condições que especifica."
por adm — última modificação 15/03/2021 17h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.484- "Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno que especifica e dá outras providências."
por adm — última modificação 15/03/2021 17h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Lei 1.485 - "Autoriza o Poder Executivo de Congonhal a conceder Cesta Básica em pecúnia aos servidores que se encontrem em situação de afastamento do serviço em virtude da Pandemia do Coronavírus."
por adm — última modificação 15/03/2021 17h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
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