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Arquivo object code Lei 173 - Dispõe sobre prazos para recebimentos de impostos arrecadados pelo Município.
por adm — última modificação 12/03/2021 13h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo Lei 174 - Altera a forma de pagamento das construções de sarjetas e meios-fios.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo Lei 175 - Autoriza a execução das obras de reforma do reservatório e construção da nova rede de distribuição do abastecimento de água da cidade.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h04
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo Lei 176 - Autoriza a construção de prédio escolar no Bairro das Taiobas.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo Lei 177 - Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo ECMAScript program Lei 178 - Dispõe sobre majoração de impostos cobrados pela Prefeitura Municipal, cria novas tabelas para o imposto de licenças e taxas, além das existentes.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo object code Lei 179 - Fixa o número de matrícula mínima anual e frequência mínima diária, para o exercício regular das escolas rurais do município.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo Tar archive Lei 180 - Autoriza o Poder Executivo a cooperar com a Associação Rural desta Cidade, no transporte de material que a mesma necessitar.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo object code Lei 181 - Autoriza alterar o horário de fechamento do comércio
por adm — última modificação 12/03/2021 14h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo Lei 182 - Concede auxílio de C$ 20.000,00 e dá outras providências.
por adm — última modificação 12/03/2021 14h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
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