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Lei 1.602 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras
por
adm
—
última modificação
16/10/2023 16h19
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2023
Sessão Plenária - 17 de Outubro de 2023
por
adm
—
publicado
19/10/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
2023
/
Outubro
ORDEM DO DIA 24.10.2023
por
adm
—
última modificação
23/10/2023 16h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta de Reunião
/
ORDEM DO DIA 2023
Sessão Plenária - 24 de Outubro de 2023
por
adm
—
publicado
25/10/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
2023
/
Outubro
ORDEM DO DIA 31.10.2023
por
adm
—
última modificação
31/10/2023 15h31
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta de Reunião
/
ORDEM DO DIA 2023
Sessão Plenária - 31 de Outubro de 2023
por
adm
—
publicado
01/11/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
2023
/
Outubro
Lei 1.539 - Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município de Congonhal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
por
adm
—
última modificação
30/06/2022 13h52
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2022
Lei 1.540 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de recurso para suplementação nas despesas com pessoal do município de Congonhal.
por
adm
—
última modificação
30/06/2022 13h53
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2022
ORDEM DO DIA 05.07.2022
por
adm
—
última modificação
04/07/2022 13h13
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pauta de Reunião
/
ORDEM DO DIA 2022
Julho
por
adm
—
publicado
06/07/2022
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Sessões Plenárias
/
2022
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