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Arquivo application/x-msdos-program Lei 1.007 - Declara de utilidade pública a Entidade Congonhalense do Menor - ENCOM.
por adm — última modificação 22/03/2021 15h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1997
Arquivo Lei 1.008 - Altera dispositivo da Lei nº 791 de 01 de novembro de 1991, que Institui o Fundo Municipal de Saúde.
por adm — última modificação 22/03/2021 15h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1997
Arquivo Lei 1.009 - Aprova o Loteamento Santa Edwiges I
por adm — última modificação 22/03/2021 15h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1997
Arquivo Lei 1.010 - Aprova Loteamento Santa Edwiges II.
por adm — última modificação 22/03/2021 15h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1997
Arquivo Lei 1.011 - Aprova o Loteamento Mont Vert Village
por adm — última modificação 22/03/2021 15h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1997
Arquivo object code Lei 1.012 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsa de estudo.
por adm — última modificação 22/03/2021 15h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1997
Arquivo Lei 1.018 - Autoriza as partes a firmarem acordo judicial em ações populares e dá outras providências.
por adm — última modificação 22/03/2021 14h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1998
Arquivo Lei 1.019 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
por adm — última modificação 22/03/2021 14h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1998
Arquivo Lei 1.020 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
por adm — última modificação 22/03/2021 14h30
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1998
Arquivo Lei 1.021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no orçamento municipal do corrente exercício "Dotação Orçamentária de Despesa" que indica; a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
por adm — última modificação 22/03/2021 14h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1998
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