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Arquivo object code Lei 811 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo object code Lei 813 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 815 - Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 817 - Aprova o Loteamento Gaspar.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo audio/x-realaudio Lei 820 - Aprova "Continuação do Loteamento Jardim Primavera".
por adm — última modificação 24/03/2021 13h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 825 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano com encargos.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 845 - Aprova Loteamento Eldorado II
por adm — última modificação 24/03/2021 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 846 - Aprova o Loteamento Jardim Santo Onofre
por adm — última modificação 24/03/2021 13h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Octet Stream Lei 847 - Aprova o Loteamento Eurico Carapina
por adm — última modificação 24/03/2021 13h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 848 - Aprova o Loteamento Gaspar
por adm — última modificação 24/03/2021 13h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
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