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Arquivo Lei 975 - "Autoriza possuidores de terrenos e casas populares a passarem escritura definitiva e dá outras providências."
por adm — última modificação 22/03/2021 16h55
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 976 - "Cria estrutura e organiza quadro de pessoal da Câmara Municipal de Congonhal-MG.; e dá outras providências."
por adm — última modificação 22/03/2021 16h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 977 - "Dá nova redação ao inciso XXI, do Artigo 88, e ao Artigo 149, da Lei Orgânica do Município de Congonhal, Minas Gerais."
por adm — última modificação 22/03/2021 16h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 978 - "Aprova o Loteamento Popular II."
por adm — última modificação 22/03/2021 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 979 - "Altera a Lei Municipal nº 671/89, ampliando o perímetro urbano do município de Congonhal-MG."
por adm — última modificação 22/03/2021 17h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 980 - "Dá denominação às ruas dos Loteamentos Santa Elisa e Popular II."
por adm — última modificação 22/03/2021 17h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Octet Stream Lei 981 - "Dá Denominação ao Loteamento do Sr. Pedro Mariano Sobrinho, arredores e ruas que menciona."
por adm — última modificação 23/03/2021 13h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 982 - "Autoriza o Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores municipais."
por adm — última modificação 23/03/2021 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 983 - "Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Código Tributário Municipal - Lei nº 907, de 19/09/94."
por adm — última modificação 23/03/2021 13h40
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 984 - "Transfere os bens que menciona para a Câmara Municipal e dá outras providências."
por adm — última modificação 23/03/2021 13h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
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