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Arquivo object code Lei 765 - Autoriza o Executivo a conceder posse e compromissar-se a transferir domínio de casas populares sob contraprestação financeira.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1991
Arquivo Lei 794 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria e Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar e dá outras providências."
por adm — última modificação 24/03/2021 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1991
Arquivo Lei 803 - Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo object code Lei 811 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo object code Lei 813 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 815 - Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 817 - Aprova o Loteamento Gaspar.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo audio/x-realaudio Lei 820 - Aprova "Continuação do Loteamento Jardim Primavera".
por adm — última modificação 24/03/2021 13h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 825 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano com encargos.
por adm — última modificação 24/03/2021 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
Arquivo Lei 845 - Aprova Loteamento Eldorado II
por adm — última modificação 24/03/2021 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1992
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