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Arquivo Lei 1.612 - Autoriza a cessão de servidor público efetivo com ônus ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
por adm — última modificação 02/01/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2023
Arquivo Lei 1.613 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar referente ao recurso proveniente de tendência a excesso de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2023, no município de Congonhal.
por adm — última modificação 02/01/2024 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2023
Arquivo Lei 1.614 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Congonhal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
por adm — última modificação 02/01/2024 16h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2023
Arquivo PS document Lei 1.615 - Dispõe sobre Participação do Município de Congonhal no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social com financiamento direto aos beneficiários/donatários ou ao FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Cai
por adm — última modificação 02/01/2024 16h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2023
Arquivo Lei 1.616 - Institui a semana municipal da juventude de Congonhal e dá outras providências.
por adm — última modificação 02/01/2024 16h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2023
LEIS 2024
por adm — publicado 02/01/2024
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Embedder Sessão Extraordinária - 27 de Dezembro de 2023
por adm — publicado 02/01/2024
Localizado em Sobre a Câmara / … / 2023 / Dezembro
2024
por adm — publicado 02/01/2024
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Vídeos / Sessões Plenárias
Sessão 1ª (2021-2021)
por adm — publicado 02/02/2021
Localizado em Processo Legislativo / Legislaturas / 17ª
Galeria de Vídeos
por adm — publicado 23/06/2021 — última modificação 11/02/2022 16h24
Localizado em Sobre a Câmara
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