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Lei 1.280 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a Pequenos Empresários ou Micro empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras p
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h33
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2010
Lei 1.281 - "Autoriza o Poder Executivo a receber dos Motoristas do Município as multas que provocaram e dá outras providências."
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h35
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2010
Lei 1.282 - Autoriza custeio de despesas com projeto PSG - transporte de instrutores.
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h37
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2010
Lei 1.283 - "Concede isenção de Alvará de Construção".
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h38
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2010
Lei 1.284 - "Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dá outras providências."
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h39
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2010
Lei 1.285 - Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG na forma e condições que especifica.
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h42
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2010
Lei 1.286 - "Autoriza adquirir Cesta de Natal para distribuição aos funcionários."
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h43
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2010
Lei 1.233 - Autoriza construção de rede de esgoto através de imóvel público e dá outras providências.
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h44
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
LEIS 2009
Lei 1.234 - "Cria a "Festa da Aleluia" e dá outras providências."
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h46
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
LEIS 2009
Lei 1.235 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
por
adm
—
última modificação
16/03/2021 16h47
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 2009
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