Lei Complementar 11 - Dispõe sobre a demarcação das àreas de preservação Permanente urbanas do município de Congonhal nos termos da Lei Federal 14.285/2021, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal 1.054, de 04 de fevereiro de 2000.
por adm
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última modificação
14/06/2024 14h33
Lei Complementar 11 - Dispõe sobre a demarcação das àreas de preservação Permanente urbanas do município de Congonhal nos termos da Lei Federal 14285-2021, altera e revoga dispositivos na Lei Municipal 1.0.pdf
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