Lei 1.545 - Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no município
por adm
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última modificação
04/08/2022 14h39
Lei 1.545 - Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE), nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação.pdf
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