Lei 1.476- Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
por adm
—
última modificação
15/03/2021 17h16
Lei 1.476-Regulamenta a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019, a qual Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio públic.pdf
—
Documento PDF,
179 KB (183487 bytes)