Lei 1.464 - "Dispõe sobre a instituição de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo - e dá outras providências."
por adm
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última modificação
15/03/2021 17h08
Lei 1.464- Dispõe sobre a instituiçao de cadastro e carteira de identificação da pessoa com TEA - Transtorno de Espectro do Autismo - e dá outras providências.pdf
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