Lei 1.214 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes, estabelecimentos de ensino, entidades sociais e esportivas, ou beneficentes e similares, fixarem em local de destaque, cartazes explicativos sobre as drogas e as consequências de
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última modificação
17/03/2021 14h40
Lei 1.214- Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes, estabelecimentos de ensino, fixarem em local de destaque, cartazes explicativos sobre as drogas.pdf — Documento PDF, 863 KB (883881 bytes)