LEIS 1992
- Lei 803 - Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos. — por adm — última modificação 24/03/2021 13h21
- Lei 811 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão. — por adm — última modificação 24/03/2021 13h23
- Lei 813 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel com encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão. — por adm — última modificação 24/03/2021 13h25
- Lei 815 - Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências. — por adm — última modificação 24/03/2021 13h27
- Lei 817 - Aprova o Loteamento Gaspar. — por adm — última modificação 24/03/2021 13h28
- Lei 820 - Aprova "Continuação do Loteamento Jardim Primavera". — por adm — última modificação 24/03/2021 13h29
- Lei 825 - Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano com encargos. — por adm — última modificação 24/03/2021 13h32
- Lei 845 - Aprova Loteamento Eldorado II — por adm — última modificação 24/03/2021 13h33
- Lei 846 - Aprova o Loteamento Jardim Santo Onofre — por adm — última modificação 24/03/2021 13h34
- Lei 847 - Aprova o Loteamento Eurico Carapina — por adm — última modificação 24/03/2021 13h35
- Lei 848 - Aprova o Loteamento Gaspar — por adm — última modificação 24/03/2021 13h35
- Lei 849 - Aprova o Loteamento Vila da Paz — por adm — última modificação 24/03/2021 13h36
- RESOLUÇÕES — por adm — última modificação 18/08/2021 15h25
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