LEIS 1991
- Lei 765 - Autoriza o Executivo a conceder posse e compromissar-se a transferir domínio de casas populares sob contraprestação financeira. — por adm — última modificação 24/03/2021 13h41
- Lei 794 - "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria e Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar e dá outras providências." — por adm — última modificação 24/03/2021 13h45
- RESOLUÇÕES — por adm — última modificação 24/03/2021 13h46
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