Estrutura
Conforme estatui a Constituição Federal/88 – art. 29, IV, a Câmara Municipal de Congonhal tem o número máximo de nove vereadores, os quais fixam os subsídios dos mesmos, em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando sempre a CF/88 e o que mais estiver disposto na Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara é composta pela presidência; vice presidência e 1º secretário.
A Câmara Municipal de Congonhal conta com um único assessor jurídico; dois servidores para o cargo de Agente do Legislativo (serviços burocráticos de secretaria em geral); um servidor encarregado dos serviços de contabilidade e um auxiliar de serviços gerais.
A estrutura administrativa da Câmara deve sempre estar voltada para atender aos reais interesses públicos, sem sofrer interferências politicas partidárias, para obtenção de êxito administrativo municipal.
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAL
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SERVIDOR |
CARGO |
VENCIMENTOS |
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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DANIEL |
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 6.327,54 |
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PRYSCILLA H. SANTOS SOUZA |
ENC. DA CONTABILIDADE |
R$ 3.374,91 |
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POLIANE CRISTINA DE OLIVEIRA |
AGENTE LEGISLATIVO |
R$ 2.526,48 |
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MARCELO LOPES |
AGENTE LEGISLATIVO |
R$ 2.526,48 |
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MARIA AP. CABRERA FRANCO |
SERVIÇOS GERAIS |
R$ 1.478,40 |