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Arquivo Lei 1.280 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a Pequenos Empresários ou Micro empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras p
por adm — última modificação 16/03/2021 16h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo Lei 1.281 - "Autoriza o Poder Executivo a receber dos Motoristas do Município as multas que provocaram e dá outras providências."
por adm — última modificação 16/03/2021 16h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo ECMAScript program Lei 1.282 - Autoriza custeio de despesas com projeto PSG - transporte de instrutores.
por adm — última modificação 16/03/2021 16h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo object code Lei 1.283 - "Concede isenção de Alvará de Construção".
por adm — última modificação 16/03/2021 16h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo Lei 1.284 - "Institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e dá outras providências."
por adm — última modificação 16/03/2021 16h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo Citrix ICA settings file Lei 1.285 - Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG na forma e condições que especifica.
por adm — última modificação 16/03/2021 16h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo Lei 1.286 - "Autoriza adquirir Cesta de Natal para distribuição aos funcionários."
por adm — última modificação 16/03/2021 16h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2010
Arquivo Octet Stream Lei 1.287 - "Denomina ruas que menciona"
por adm — última modificação 16/03/2021 14h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2011
Arquivo Lei 1.288 - "Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências."
por adm — última modificação 16/03/2021 14h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2011
Arquivo Lei 1.289 - "Altera a Lei Municipal nº 1.239 de 12 de junho de 2009 e dá outras providências."
por adm — última modificação 16/03/2021 14h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2011
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