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Arquivo Lei 242 - Dispõe sobre a instalação de um aparelho retransmissor de televisão e contém providências.
por adm — última modificação 12/03/2021 15h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1966
Arquivo Lei 167 - Dispõe sobre o horário para o funcionamento, no Município, dos estabelecimentos industriais e comerciais.
por adm — última modificação 11/03/2021 15h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1963
Arquivo Lei 1.477- Autoriza o pagamento de diferenças salariais decorrentes do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, referente ao período compreendido entre as competências 01/2018 a 09/2019, nos termos em que preceitua a Lei F
por adm — última modificação 15/03/2021 17h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2020
Arquivo Resolução nº 01 - Adapta a remuneração dos vereadores à Lei Complementar nº 50, de 19/12/85
por adm — última modificação 29/03/2021 15h36
Localizado em Leis / … / LEIS 1987 / RESOLUÇÕES
Arquivo Lei 352 - Altera, modifica e discrimina Impostos e Taxas Diversas do município e dá outras providências.
por adm — última modificação 25/03/2021 16h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1971
Arquivo Lei 405 - Autoriza a doação de área de terreno à Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG
por adm — última modificação 25/03/2021 15h30
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1975
Arquivo Octet Stream Lei 981 - "Dá Denominação ao Loteamento do Sr. Pedro Mariano Sobrinho, arredores e ruas que menciona."
por adm — última modificação 23/03/2021 13h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 961 - Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que menciona e dá outras providências.
por adm — última modificação 22/03/2021 16h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1996
Arquivo Lei 1.428 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais Municipais e dá outras providências.
por adm — última modificação 15/03/2021 16h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 2017
Arquivo Lei 247 - Dispõe sobre o aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura e contém outras providências.
por adm — última modificação 12/03/2021 15h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / LEIS 1966
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