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Lei 743 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel urbano com encargo
por
adm
—
última modificação
25/03/2021 15h10
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 1990
Lei 914 - Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público e privado
por
adm
—
última modificação
23/03/2021 15h57
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 1994
Lei 947 - Autoriza o Poder Executivo a isentar de multa os devedores do IPTU.
por
adm
—
última modificação
23/03/2021 14h35
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 1995
Lei 932 - Dispõe sobre a criação do cargo de encarregado geral da Prefeitura Municipal.
por
adm
—
última modificação
23/03/2021 14h10
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 1995
Lei 987 - "Inclui a área que menciona no perímetro urbano e dá outras providências."
por
adm
—
última modificação
23/03/2021 13h45
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 1996
Lei 250 - Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
por
adm
—
última modificação
12/03/2021 15h56
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 1966
Lei 232 - Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1966.
por
adm
—
última modificação
12/03/2021 15h25
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
LEIS 1965
Lei 219- Concede auxílio para manutenção do Revmo Padre Vigário e dá outras providências.
por
adm
—
última modificação
12/03/2021 15h12
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 1965
Lei 213 - Dispõe sobre a extinção do cargo de Chefe do Serviço de Fomento.
por
adm
—
última modificação
12/03/2021 15h04
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
LEIS 1965
Lei 205 - Dispõe sobre majoração de Impostos, Taxas e Licenças cobrados pela Prefeitura Municipal.
por
adm
—
última modificação
12/03/2021 14h46
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
LEIS 1964
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